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Os vereadores de Araraquara aprovaram seis projetos em Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira (29). Entre eles, estava o Projeto de Lei nº 336/2024, de autoria da Prefeitura confirmando a extinção
da Controladoria do Transporte de Araraquara.
Entenda
Desde 2022, os fundamentos jurídicos da existência e da atuação da autarquia, instituída em 2016, já tinham sido retirados pela Prefeitura. As atribuições da Controladoria foram transferidas para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.
A partir de então teve início um cronograma de encerramento de suas finalidades e do que dava suporte à sua existência, como contratos, acordos, convênios e responsabilidades jurídicas, que foram incorporados pelo Município, assim como seu patrimônio.
Os outros cinco projetos aprovados, também da Prefeitura, autorizam a abertura de créditos orçamentários de cerca de R$ 40 milhões, são eles:
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 340/2024Libera R$ 3.518.023,65 para a Secretaria Municipal de Saúde:
- R$ 3.093.027,66 para a Santa Casa de Araraquara;
- R$ 221.562,84 para a DaVita Serviços de Diálise;
- R$ 114.512,68 para o IPC Laboratório de Patologia Clínica e Hispatologia;
- R$ 28.310,37 para a Casa Cairbar Schutel;
- R$ 60.610,10 para o Fundo Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 339/2024Autoriza a liberação do valor de R$ 12.112.756,31 para despesas da Secretaria Municipal de Saúde:
- R$ 8.044.584,71 para complementação do Piso Nacional da Enfermagem para entidades que atendam pelo menos 60% pelo SUS. Enquadram-se nesta situação no município de Araraquara: Santa Casa de Araraquara, Maternidade Gota de Leite, Hospital Psiquiátrico Espírita Cairbar Schutel, Associação Procordis e DaVita Serviços Dialíticos, além de internações em clínicas de reabilitação e transporte de pacientes;
- R$ 2.312.036,99 para auxílio-alimentação dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde;
- R$ 102.653,76 para Vigilância Epidemiológica e Controle de Vetores;
- R$ 1 milhão para reabertura de licitação para climatização do Centro Municipal de Especialidades Médicas;
- R$ 653.480,85 para aquisição de medicamentos/fármacos e fornecimento de oxigênio medicinal.
Projeto de Lei nº 337/2024Libera o crédito de R$ 1.499.587,61 para despesas da Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo e da Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública.
Projeto de Lei nº 338/2024Autoriza a liberação de R$ 9.322.919,16 para despesas da Secretaria Municipal da Educação, como serviços terceirizados e gêneros alimentícios destinados a alimentação escolar, publicações oficiais, mobiliários, serviços de segurança e transporte escolar, peças para manutenção da frota, vale-alimentação dos servidores e despesas necessárias às unidades escolares.
Projeto de Lei nº 335/2024Libera R$ 13.128.835,34 para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos funcionários públicos municipais.
A íntegra dos documentos estão no Site da Câmara de Araraquara.