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A Câmara de Araraquara rejeitou, com 7 votos favoráveis e 9 contrários, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Araraquara que tinha o objetivo de alterar o parágrafo 1º do artigo 112 da Lei Orgânica do Município que permitiria a delegação, por decreto, da competência de autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
A matéria, enviada pelo executivo, visava flexibilizar a forma de concessão de espaços públicos, com o argumento de tornar o processo mais ágil e eficiente. A justificativa da prefeitura apontava que, diante da demanda crescente por uso de áreas e bens públicos, para eventos comunitários e mobiliário urbano, “a centralização no prefeito criava gargalos administrativos, atrasos em projetos e subutilização do patrimônio público”. Porém, o debate em plenário trouxe à tona preocupações relativas à autonomia do Legislativo e ao controle social sobre decisões importantes da cidade.
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Alcindo Sabino (PT); Aluisio Boi (MDB); Fabi Virgílio (PT); Filipa Bunelli (PT); Geani Trevisóli (PL); Guilherme Bianco (PCdoB); Marcão da Saúde (MDB); Maria Paula (PT); Paulo Landin (PT).O vereador Prado (Novo) se absteve do voto.
Os parlamentares contrários ao projeto destacaram que a mudança reduziria a participação da Câmara nas decisões sobre bens públicos — algo que, na visão de muitos, deve permanecer sob supervisão coletiva e transparente. A crítica central foi que o projeto daria ao Executivo poderes excessivos, transformando decisões que deveriam ser debatidas publicamente em atos potencialmente monocráticos.
Em discursos contrários, vereadores como a Fabi Virgílio (PT) alertaram para o risco de que o prefeito pudesse delegar funções essenciais, como fixação de tarifas e aplicação ou perdão de multas a secretários, sem passar pela apreciação da Câmara. Isso, segundo ela, equivaleria a “fechar a porta da Câmara” em favor de um poder concentrado no Executivo.
A vereadora petista destacou pontos sensíveis do texto, com atenção especial aos incisos 20, 22 e 26. Sobre o inciso 20, que prevê “fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como aqueles explorados pelo próprio município”, a vereadora alertou:
“O prefeito poderá delegar, por decreto, a fixação de tarifas dos serviços sem passar por esta Casa.”
Em relação ao inciso 26, que trata da aplicação de multas previstas em legislação, contratos ou convênios, e a possibilidade de relevá-las, Fabi reforçou: “Eu acho que relação de tributos, relação de tarifas, elas não podem se dar por decreto; elas devem continuar com a ciência e autorização da Câmara”.
“Senão pode fechar a porta da Câmara de Araraquara e decretar que aqui existe só um poder, o Executivo, que muitas vezes eu acredito que nem esteja sob a égide do próprio prefeito, mas sobre algumas ‘mentes brilhantes’ que transitam por lá.”
A vereadora concluiu sua fala afirmando que. “Isso aqui (o projeto) é imperdoável.”
Outro parlamentar, Aluísio Boi (MDB), reforçou que o Legislativo foi criado para mediar decisões e que aprovar o projeto significaria enfraquecer o papel do Parlamento municipal. Para ele, tributos e tarifas não podem ser definidos por decreto, sem debate público. “Não tem como aprovar esse projeto porque eu defendo o Parlamento. Fica uma decisão monocrática”.
“As decisões de cobrança de tributos e como serão feitas têm que ter o debate e a ressonância desta Casa.”
A vereadora Filipa Brunelli (PT) também criticou a proposta, afirmando que ela acarretaria um esvaziamento gradual das funções da Câmara, reduzindo seu papel a meras formalidades. “Isso empobrece o Legislativo. Cada poder instituído tem sua função.”
A parlamentar também alertou: “Se continuar assim, vai sobrar para os vereadores, pouco a pouco, apenas dar nomes de ruas”.
Com a rejeição, o projeto vai para o arquivo.
Outras rejeições da sessãoAlém da rejeição à emenda, outras pautas enviadas pela Prefeitura tiveram resultados negativos ou foram retiradas da ordem do dia. Entre elas:
Foi rejeitado por unanimidade o projeto que pretendia dar o nome de “Cleusa Maria de Godoy” a uma unidade de acolhimento institucional ainda não implantada, revogando lei de 2024 que fazia a homenagem.
A pedido de parlamentares, foram retirados da pauta dois projetos da Prefeitura: um que criava a política municipal “Alerta Clima na Escola”(voltada ao debate climático nas escolas públicas), e outro alterava o quadro de professores para permitir que profissionais de Educação Física atuassem na educação infantil.
Um terceiro projeto, de inclusão de evento cultural no calendário municipal (“Oktoberfest Ópera”), teve sua apreciação adiada após pedido de vista.
PPA
O Plenário ainda manteve o veto da Prefeitura a nove das dez emendas apresentadas por vereadores ao Plano Plurianual 2026–2029 (PPA). As propostas vetadas incluíam iniciativas como Teste do Pezinho Ampliado, políticas culturais, apoio a cursinho popular, restaurantes populares, entre outras ações sociais.
A derrubada de um dos vetos, emenda que propunha destinar quase R$ 6 milhões à manutenção e expansão de cursinhos populares, contou com apenas 3 votos favoráveis e 11 contrários, insuficiente para alcançar os 10 votos exigidos para maioria absoluta na matéria.
O que o futuro reservaCom a rejeição da emenda à Lei Orgânica, segue vigente o modelo que requer portaria do prefeito para autorizações de uso de bens públicos, mantendo a prerrogativa concentrada no Executivo municipal e preservando o papel de fiscalização e deliberação do Legislativo.
A rejeição sinaliza também uma clara resistência dos vereadores a dar mais poderes ao Executivo sem debate parlamentar, sobretudo em temas ligados à gestão do patrimônio e à concessão de bens e serviços públicos.
Veja o que foi aprovado na sessão de ontem (2), AQUI.
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