Prefeito mantém veto ao transporte escolar gratuito em Araraquara

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A sessão ordinária da Câmara de Araraquara, realizada nesta terça-feira (2), foi marcada pela aprovação de 10 projetos, pela análise de vetos do Executivo e pela autorização para abertura de créditos orçamentários que totalizam R$ 13 milhões. Além das votações, os parlamentares também apreciaram requerimentos e moções.

Entre os destaques, foi proposta a projeto das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas do PT), que cria o selo “Empresa Amiga do Cuidado Infantojuvenil”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados para acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob responsabilidade em consultas médicas ou compromissos escolares.

Outro Projeto aprovado, de autoria dos vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e Enfermeiro Delmiran (PL), garante que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham direito a portar alimentos próprios e utensílios pessoais dentro de estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do município.

Inovação, saúde e prevenção

A vereadora Fabi Virgílio também conseguiu aprovação da Proposta que cria a Frente Parlamentar da Inovação e Tecnologia, voltada a fomentar discussões e propor ações para fortalecer o setor em Araraquara.

Já os vereadores Marcelinho (Progressistas) e Geani Trevisóli (PL) tiveram aprovado o projeto que institui a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário. A ação, a ser realizada anualmente em outubro, prevê consultas gratuitas, exames como Papanicolau e mamografia, além de campanhas educativas em unidades de saúde, escolas e centros comunitários. O material informativo também será adaptado para mulheres com deficiência visual, auditiva, intelectual ou múltipla.

Denominação de vias públicas

O presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), teve aprovada a proposta que denomina Rua Osmar Vital a via antes identificada como Rua 09 do loteamento Milano Residencial. Já o projeto do vereador Paulo Landim (PT), que pretendia nomear como Avenida José Francisco Grosso a atual Rua 07 do Jardim das Seriemas, foi adiado pela ausência do autor na votação.

Vetos e arquivamentos

Os vereadores também aceitaram o veto da Prefeitura ao projeto que instituía o Programa Municipal de Transporte Escolar Gratuito, assinado por oito parlamentares da base.

O Executivo alegou inconstitucionalidade e interferência na competência administrativa do prefeito, já que a lei determinava critérios para a prestação de serviço público.

Outro destaque foi o arquivamento do projeto da própria Prefeitura que alteraria o   Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município . Com 13 abstenções, um voto favorável e dois contrários, a proposta não avançou. O Ministério Público havia recomendado a atualização da lei para garantir que incentivos tributários seguissem os princípios de legalidade, isonomia e responsabilidade fiscal.

Abertura de créditos

Os vereadores aprovaram a abertura de créditos que somam R$ 13 milhões de reais. Entre os valores destacados:

✔  R$ 3.452.615,95 : contratação de empresa para restauração e manutenção florestal e de áreas verdes municipais (Tesouro municipal).

✔  R$ 15.880,44 : restituição de saldos de obras educacionais, junto ao FNDE.

✔  R$ 2.427.156,14 : obras e serviços de engenharia para conservação e manutenção de vias e estradas (Fundo Municipal de Trânsito).

✔  R$ 5.552.658,92 : aquisição de aparelhos auditivos, medicamentos, custeio das UPAs 24h, Programa Saúde em Casa e repasses à Santa Casa. Parte desse valor veio de emendas parlamentares dos deputados federais Cezinha de Madureira (PSD-SP), Érika Hilton (Psol-SP), Arlindo Chinaglia (PT) e da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

✔  R$ 1.672.219,01 : continuidade de contratos de segurança patrimonial, transporte escolar e apoio especializado a alunos com autismo ou deficiência.

Requerimentos e moções

Dois requerimentos foram aprovados. O primeiro, apresentado por Fabi Virgílio em conjunto com a Comissão Especial de Estudos – Direitos das Mulheres e das Meninas, Moção de Repúdio à suspensão da V Conferência Estadual de Mulheres.

O segundo, de Michel Kary (PL) e Marcelinho (Progressistas), é uma Moção de Apoio ao projeto de lei federal que prevê obrigatoriedade de socorro a animais atropelados em vias públicas, incluindo custeio de tratamento veterinário em casos de atropelamento doloso.

Já a proposta de Alcindo Sabino (PT) e Aluisio Boi (MDB), que criava uma Câmara Técnica sobre o Assédio Moral a Servidores Públicos , foi rejeitada com 8 votos contrários, 7 favoráveis e duas abstenções.

Por fim, uma Moção de Repúdio apresentada por Fabi Virgílio e pela Comissão de Cultura e Fazedores de Arte contra o prefeito, por falta de repasse de recursos previstos à Fundart, não foi aprovada: foram 8 votos contrários e 7 favoráveis.

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