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Os vereadores de Araraquara aprovaram 12 projetos durante a sessão desta terça-feira (10). O destaque foi a atualização das multas aplicáveis a quem pratica maus-tratos, abandona ou desrespeita normas de adoção de animais no município. Reapresentado em segunda discussão, o texto prevê nova cobrança com base em Unidades Fiscais do Município (UFM):
✔ Infrações leves passam a ser punidas com 20 UFMs
✔ Infrações médias, com 25 UFMs
✔ Infrações graves, com 30 UFMs
✔ Infrações gravíssimas, com impressionantes 100 UFMs
Como referência, cada UFM hoje vale R$ 76,99, o que resulta nas seguintes multas em reais:
✔ Leve: R$ 1.539,80
✔ Média: R$ 1.924,75
✔ Grave: R$ 2.309,70
✔ Gravíssima: R$ 7.699,00
Em situações de reincidência, o valor da multa é duplicado, apontando uma medida rigorosa para coibir delitos repetidos.
O projeto de autoria dos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL).
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Além das medidas relativas aos animais, a Câmara de Araraquara aprovou uma série de outros projetos:
Proibição de nomeações:
A proposta vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador Alcindo Sabino (PT) fica vetada a nomeação, para cargos comissionados, de indivíduos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo atos contra instituições públicas e tentativa de ruptura institucional.
Transparência nas obras públicas:
O projeto do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), exige a inclusão de QR codes em placas de obras municipais ou contratadas. Os cidadãos, ao escanear o código, terão acesso a detalhes como objeto da obra, valores orçados e executados, contratos, aditivos, cronograma, licitação e empenhos.
Adequação no Conselho de Segurança Alimentar:
Foi ainda atualizada a estrutura do conselho conforme nova organização administrativa do Executivo.
Créditos aprovadosForam liberados recursos no valor de R$ 2,8 milhões para a Secretaria de Saúde, provenientes de emendas estaduais e federais:
Fonte
Valor
Destinação
Deputado federal (intervenção vereador)
Equipamentos e mobiliário para USF Jardim Indaiá/São Raphael; insumos e medicamentos para atenção básica e urgência
Deputada estadual (diversos vereadores envolvidos)
R$ 500.000
Medicamentos, aparelhos auditivos, exames de ressonância e colonoscopia
Deputada estadual (ver. Bianco)
R$ 134.000
Insumos e medicamentos para combate à dengue
Deputada estadual (ver. Sabino e outros)
R$ 100.000
Exames de ultrassonografia
Deputado estadual (ver. Cristiano e outros)
R$ 150.000
Medicamentos para distribuição gratuita
Veja detalhes, AQUI.
Além disso, foram incluídos cinco créditos orçamentários, somando R$ 24.497.177,60, destinados a:
✔ R$ 17.967.632,53 para construção da EMEF e CER “Laura Molina” (188 vagas em período integral) via Novo PAC;
✔ R$ 4.554.000,00 para transporte escolar, manutenção de segurança eletrônica nas escolas, locação para o CAEE e reconstrução de muro escolar;
✔ R$ 280 mil para vale-transporte e infraestrutura em diversas delegacias e bases;
✔ R$ 299.775,50 para o Programa Municipal de Agricultura de Interesse Social (PMAIS);
✔ R$ 1.395.769,60 para construção de quadra coberta na EMEF “Professor Waldemar Saffiotti”.
Também houve aprovação de um pedido de vista por um dia ao projeto que libera R$ 10 milhões no orçamento para pagamento de Pasep, pensões vitalícias, precatórios e indenizações, utilizando 3,7% sobre a Receita Corrente Líquida, conforme decisão do Tribunal de Justiça de SP.
Pautas da Mesa DiretoraA Mesa Diretora avançou com propostas que alteram a rotina interna da Câmara:
✔ Expansão do horário dos servidores: a jornada de trabalho agora se estende até as 22h;
✔ Sigilo nas votações: estabelece voto secreto para vereadores até o encerramento da votação, além de garantir intervalo em extensões de sessão.
A íntegra dos documentos podem ser acessadas no Site da Câmara de Araraquara.
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