%BANNER%
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) termina nesta sexta-feira (31). O programa oferece a exclusão de 100% dos juros e multas de mora no pagamento à vista, seja parcial ou total, de débitos em atraso.
A oportunidade é válida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e abrange impostos, taxas e outras pendências tributárias ou não tributárias.
Leia também:
Curso gratuito de eletricista da CPFL está com inscrições abertas em Araraquara.
Prefeitura prepara megaconcurso para suprir demissão de servidores aposentados; entenda.
SEST SENAT oferece curso gratuito de inglês para atendimento ao público com certificado.
Inmet emite alertas para chuvas intensas e tempestades em 20 estados.
Morre o fotógrafo Henrique Santos, símbolo de talento e solidariedade.
Como regularizar sua situação
Os contribuintes podem aderir ao Refis de maneira presencial em diversos postos de atendimento da Prefeitura ou ainda por meio de e-mail e WhatsApp. Confira a lista de contatos e endereços no site oficial:
O programa abrange débitos tributários e não tributários, incluindo:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); Multas por descumprimento de obrigações tributárias ou poder de polícia; Taxa de Resíduos Sólidos (TRS); Débitos do Daae relacionados a serviços de saneamento e tarifas ambientais.Débitos incluídos em parcelamentos anteriores podem ser renegociados no Refis, desde que o contribuinte solicite o cancelamento do acordo anterior.
Documentos necessáriosPara débitos imobiliários:
Número de inscrição cadastral imobiliária (presente nos carnês do IPTU); ou Número do cadastro/reduzido (a partir do carnê do IPTU de 2015).Para empresas e autônomos:
Número de inscrição mobiliária; ou Número do cadastro/reduzido.Para outros débitos (como cemitério):
Número do cadastro/reduzido.Alerta sobre prazos"Não haverá nova prorrogação, pois o programa não pode se tornar recorrente a ponto de estimular a inadimplência," explica o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Roberto Pereira.
Além disso, o secretário destaca a importância de manter os tributos em dia para evitar transtornos como a inclusão em dívida ativa, protestos e cobranças judiciais.
Postos de atendimento do RefisDívida Ativa (Centro):
Rua São Bento, nº 840 – Telefone: (16) 3301-5171 | E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.brSubprocuradoria Geral (Santana):
Rua dos Libaneses, nº 1969 – Telefone: (16) 3334-7650 | WhatsApp: (16) 99609-7882 | E-mail: pgmsubfiscal@gmail.comPosto Selmi Dei:
Rua Dr. José Logatti, nº 1008 – Telefone/WhatsApp: (16) 3322-0976 | E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.brPosto Vila Xavier:
Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049 – Telefone/WhatsApp: (16) 3337-3866 | E-mail: prefvilax@araraquara.sp.gov.brDaae:
Avenida José Parisi, nº 331 – Telefone: 0800 602 2324 | (16) 3324-9556Serviço de atendimento remotoOs contribuintes também podem esclarecer dúvidas por telefone, e-mail ou WhatsApp nos canais disponíveis acima.